COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS

O Instituto de Previdência do Município de Carlos Chagas – IPMCC tem como finalidade administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais, assegurando a adequada gestão dos recursos previdenciários e a concessão dos benefícios previstos na legislação aplicável.

Entre suas principais competências, destacam-se:

Gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Carlos Chagas;
Conceder, administrar e revisar benefícios previdenciários, observando a legislação vigente;
Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, nos termos da legislação;
Arrecadar e administrar as contribuições previdenciárias dos segurados, aposentados, pensionistas e do ente municipal;
Administrar e aplicar os recursos financeiros do RPPS, observando os princípios de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
Manter atualizados os cadastros previdenciários dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas;
Realizar a compensação previdenciária, quando cabível, junto aos demais regimes de previdência;
Promover o acompanhamento e o controle da situação previdenciária do Município perante os órgãos competentes;
Elaborar estudos, avaliações atuariais e projeções previdenciárias, visando à sustentabilidade financeira e atuarial do regime;
Prestar informações e orientações aos segurados e beneficiários sobre seus direitos e obrigações previdenciárias;
Garantir transparência na gestão previdenciária, disponibilizando informações de interesse dos segurados e da sociedade;
Cumprir e fazer cumprir a legislação previdenciária, bem como as normas e orientações dos órgãos de controle e fiscalização;
Adotar medidas de planejamento, controle e governança destinadas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

O IPMCC exerce suas competências buscando assegurar uma gestão previdenciária responsável, transparente e sustentável, garantindo a proteção previdenciária dos servidores públicos municipais e de seus dependentes, tanto no presente quanto para as futuras gerações.

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Competências